Altera a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, que delimita os distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua composição e área de jurisdição dos respectivos postos consulares.

Portaria 473/79

de 5 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 47331, de 23 de Novembro de 1966, e dos artigos 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e 11.º do Regulamento Consular Português, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 47478, de 31 de Dezembro de 1966, e 6462, de 21 de Março de 1920, alterar a lista anexa à Portaria 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, passando os postos consulares abaixo designados a figurar na referida lista, com efeito a partir de 1 do corrente mês, pela forma a seguir indicada:

N.º 46) Distrito Consular de Hamburgo:

Consulado-Geral em Hamburgo - Estados de Hamburgo e do Schleswig-Holsteín;

distrito de Lüneburg, no Estado da Baixa Saxónia.

N.º 83-A) Distrito Consular de Osnabrück:

Consulado-Geral em Osnabrück - Estado de Brema e os distritos de Brusvique, Hanôver e Weser-Ems, no estado da Baixa Saxónia; os distritos de Detmold e Münster, no Estado da Renânia do Norte-Vestefália.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 1 de Agosto de 1979. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-11-23 - Decreto-Lei 47331 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Promulga a orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1968-02-20 - Portaria 23232 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

  Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua composição e áreas de jurisdição dos respectivos postos consulares.