Deliberação 245/2003. - Rectificação da deliberação de delegação de competências da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional. - Considerando a necessidade de actualizar a redacção do texto da deliberação de delegação de competências desta comissão executiva (CE) nos dirigentes das unidades orgânicas dos serviços centrais do Instituto, mormente:

A deliberação da CE na directora do Departamento de Planeamento Estratégico, Maria Rosália da Silveira Carvalho Nunes, de 31 de Julho de 2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 2002, a p. 14 815, designadamente as alíneas e) e f), que passam a ter a seguinte redacção:

"e) Aprovar as transferências de verbas no orçamento dos serviços centrais, desde que as transferências não excedam o âmbito de agregação do projecto em que as referidas rubricas estão incluídas, submetendo-as, no final de cada mês, a ratificação da comissão executiva;

f) Aprovar transferências de verbas entre os orçamentos das delegações regionais e o orçamento dos serviços centrais, desde que não sejam alterados os montantes orçamentados para os projectos respectivos, ouvidas as delegações regionais e os departamentos envolvidos, submentendo-as, no final de cada mês, a ratificação da comissão executiva."

A deliberação da CE no director do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira, António Maximino Oliveira, de 31 de Julho de 2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 2002, a pp. 14 813 e 14 814, designadamente a supressão da alínea i) e, por outro lado, as alíneas f) e h), que passam a ter a seguinte redacção:

"f) Autorizar despesas em processos de aquisição de bens e serviços relativos às unidades orgânicas dos serviços centrais do Instituto do Emprego e Formação Profissional e outorgar os respectivos contratos, até ao montante de Euro25 000 por acto;

h) Autorizar despesas de funcionamento geral, até ao limite de Euro50 000, relativas aos seguintes gastos:

Electricidade;

Água;

Telefone;

Circuitos telefónicos;

Despesas postais;

IRC decorrente de retenções relativas a proveitos financeiros;

Taxas de saneamento."

4 de Dezembro de 2002. - Pela Comissão Executiva, (Assinatura ilegível.)