Despacho 6781-A/2007, de 9 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 69-2ºSupl, de 09.04.2007, Pág. 9040-(8)
- Data: 2007-04-09
- Secções desta página::
Sumário
Determina que passam a ser garantidas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras as funções de controlo da entrada e saída de cidadãos nacionais e estrangeiros no território nacional através da fronteira marítima asseguradas pela Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/209471/despacho-6781-A-2007-de-9-de-abril