Despacho conjunto 181/2003. - O procurador-geral-adjunto Dr. António Henriques Gaspar vinha exercendo, desde Maio de 1992, as funções de agente do Governo Português junto da Comissão Europeia dos Direitos do Homem.

Ao cessar agora, a seu pedido, tais funções, cumpre dar testemunho público do mérito e proficiência com que as desempenhou e da disponibilidade e empenho com que sempre defendeu os interesses do Estado Português.

6 de Fevereiro de 2003. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.