Despacho 3499/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do despacho 12 699/2002, de 17 de Maio (Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de Junho de 2002), do tenente-general ajudante-general do Exército, subsubdelego no tenente-coronel de cavalaria NIM 13951683, Jorge Manuel Antunes Cameira, chefe da Repartição de Pessoal Civil/DAMP, a competência que em mim foi delegada para a prática de todos os actos respeitantes a servidores civis do Exército relativamente aos assuntos a seguir relacionados:

1 - Obtenção de pessoal - nomeação de pessoal civil até à categoria de assistente administrativo especialista ou equivalente, inclusive, e de nomeação do pessoal militarizado até à categoria de encarregado de sector, inclusive.

2 - Movimentos de pessoal - autorização da modificação da relação jurídica de emprego do pessoal civil, nas suas diversas modalidades, até à categoria de assistente administrativo especialista ou equivalente, inclusive, e do pessoal militarizado até à categoria de encarregado de sector, inclusive.

3 - Promoções - promoção de pessoal civil até à categoria de assistente administrativo especialista ou equivalente, inclusive, e do pessoal militarizado até à categoria de encarregado de sector, inclusive.

4 - Mudanças de situação:

a) Autorização para apresentação à JHI de pessoal civil e militarizado;

b) Homologação dos pareceres da JHI respeitante a pessoal civil e militarizado;

c) Autorização para apresentação à junta médica de pessoal civil;

d) Aposentação de pessoal civil.

5 - Licenças:

a) Licença sem vencimento a pessoal civil;

b) Licenças ilimitadas a pessoal militarizado.

6 - Averbamentos:

a) Averbamento de cursos, estágios a pessoal civil e militarizado;

b) Averbamentos e alterações respeitantes a filhos, mudanças de nome e de estado.

7 - Diversos:

a) Requerimentos solicitando certificados;

b) Confirmação das condições de progressão de pessoal civil e militarizado;

c) Emissão, revalidação, controlo e recolha de cartões de identificação de pessoal civil e militarizado;

d) Apreciação de requerimentos e reclamações respeitantes às listas de antiguidade e situação remuneratória de pessoal militarizado e civil;

e) Confirmação das condições de progressão de pessoal militarizado e civil.

Este despacho produz efeitos a partir de 4 de Fevereiro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subsubdelegação de competências.

6 de Fevereiro de 2003. - O Director, José Manuel Freire Nogueira, major-general.