Constitui a comissão mista de coordenação (CMC) que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Sabrosa.

Despacho 6729/2007

A Câmara Municipal de Sabrosa deliberou, em 19 de Dezembro de 2002, proceder à revisão do Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/94, de 30 de Agosto.

Considerando o teor da acta da reunião preparatória realizada no dia 10 de Fevereiro de 2005, em cumprimento do n.º 11.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril;

Tendo em conta a fundamentação para a revisão do Plano Director Municipal apresentada pela Câmara Municipal, em cumprimento do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, e do n.º 9.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril;

Considerando ainda a proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Sabrosa, conforme consta da acta da referida reunião preparatória:

No exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho 16 162/2005 (2.ª série), de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, determino:

1 - É constituída a comissão mista de coordenação (CMC) que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Sabrosa, a qual é presidida pelo representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, nos termos do disposto no n.º 5.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril.

2 - A CMC integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades:

a) No âmbito do disposto na alínea a) do n.º 2.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril:

Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes;

Direcção-Geral dos Recursos Florestais;

Direcção Regional da Economia do Norte;

Direcção-Geral do Turismo;

Direcção-Geral de Geologia e Energia;

Direcção Regional de Educação do Norte;

Administração Regional de Saúde do Norte;

Instituto Português do Património Arquitectónico;

Instituto Português de Arqueologia;

Direcção-Geral de Transportes Terrestres;

Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos;

Estradas de Portugal, E. P. E;

REFER - Rede Ferroviária Nacional;

Rede Eléctrica Nacional, S. A.;

Instituto do Desporto de Portugal;

Guarda Nacional Republicana;

Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro;

b) Nos termos da alínea b) do n.º 2.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril:

Município de Sabrosa;

Município de Vila Real;

Município de Alijó;

Município de Vila Pouca de Aguiar;

c) Nos termos da alínea c) do n.º 2.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril - GTI-ADV - Gabinete Técnico Intermunicipal do Alto Douro Vinhateiro.

26 de Março de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.