Aviso 124/2007, de 9 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 69/2007, Série I de 2007-04-09.
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Data:
2007-04-09
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Torna público ter a Jugoslávia sucedido, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Março de 2001, ao Protocolo de Emenda à Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e à Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres Maiores, concluída em Nova Iorque em 12 de Novembro de 1947.
Aviso 124/2007
Por ordem superior se torna público ter a Jugoslávia sucedido, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Março de 2001, ao Protocolo de Emenda à Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e à Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres Maiores, concluída em Nova Iorque em 12 de Novembro de 1947.
Portugal é Parte deste Protocolo de Emenda, aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 23, de 27 de Janeiro de 2001, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 23, de 27 de Janeiro de 2001.
Direcção-Geral de Política Externa, 17 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/09/plain-209451.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/209451.dre.pdf .
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