Decreto do Presidente da República 30/2007, de 9 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 69/2007, Série I de 2007-04-09.
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Data:
2007-04-09
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Ratifica a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos em Conselho, Relativa aos Privilégios e Imunidades Concedidos ao Athena.
Decreto do Presidente da República n.º 30/2007
de 9 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos em Conselho, Relativa aos Privilégios e Imunidades Concedidos ao Athena, assinada em Bruxelas em 28 de Abril de 2004, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 15/2007, em 4 de Outubro de 2006.
Assinado em 19 de Março de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 30 de Março de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/09/plain-209440.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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