Despacho Normativo 46/79, de 2 de Março
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Corpo emitente:
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo
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Fonte: Diário da República n.º 51/1979, Série I de 1979-03-02.
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Data:
1979-03-02
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Fixa os preços de venda de sementes certificadas e reserva de celeiro a praticar pela Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC).
Despacho Normativo 46/79
Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 70/78, de 7 de Abril, e depois de obtido o prévio visto do Ministro das Finanças e do Plano, nos termos do artigo 26.º do mesmo diploma, determina-se o seguinte:
1.º Os preços por tonelada, a praticar pela Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC), na venda aos produtores agrícolas das sementes certificadas e reserva de celeiro, para a campanha de 1978-1979, serão os seguintes:
(ver documento original) 2.º Ficam revogados os Despachos Normativos n.º 238/78 e 289/78, publicados, respectivamente, no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 19 de Setembro de 1978, e n.º 246, de 21 de Outubro de 1978.
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, 12 de Fevereiro de 1979. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal. - O Ministro do Comércio e Turismo, Abel Pinto Repolho Correia.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/03/02/plain-209422.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/209422.dre.pdf .
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