Edital 185/2003, de 20 de Fevereiro
Exonera os actuais e nomeia os novos membros do conselho de administração do Instituto de Formação Turística
Edital 185/2003 (2.ª série) - AP. - Manuel João Fontainhas Condenado, presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa:
Toma público que, no uso da competência referida na alínea a) n.º 2 do artigo 53.º da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária realizada no dia 20 de Dezembro de 2002, sob proposta da Câmara Municipal de Vila Viçosa, aprovada em reunião extraordinária do dia 18 de Dezembro de 2002, aprovou a seguinte alteração ao Regulamento de Trânsito de Bencatel:
"Proibir o estacionamento no lado esquerdo da Rua das Mercês, entre as 7 e as 11 horas, unicamente no troço situado entre a EN 254 e o entroncamento com a rua que dá acesso ao Bairro dos Açores".
Para conhecimento geral se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
6 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2094126.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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