Despacho (extracto) n.º 3418/2003 (2.ª série). - Por despachos de 1 de Fevereiro e de 10 de Julho de 2002 do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura:

Dr. Carlos Manuel Gonçalves de Melo Marinho, juiz de direito, titular, da 11.ª Vara Cível de Lisboa - nomeado em comissão de serviço ordinária de natureza judicial, por um período de três anos, em termos de exclusividade, ponto de contacto nacional da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, desempenhando tais funções no Conselho Superior da Magistratura com efeitos a partir de 16 de Setembro de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

7 de Fevereiro de 2003. - O Juiz-Secretário, José Eduardo Sapateiro.