Despacho (extracto) n.º 3387/2003 (2.ª série). - Por meu despacho de 28 de Janeiro de 2003, por delegação do director-geral (Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 6 de Janeiro de 2003), foram convertidas em definitivas, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, conjugado com o artigo 9.º, do EFJ, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, as seguintes nomeações interinas, efectuadas ao abrigo do artigo 43.º do mesmo preceito legal:
Fernando Pinto Vieira, escrivão de direito, exercendo interinamente funções de secretário de justiça no Tribunal da Comarca de Mogadouro.
João Maria da Fonseca Agostinho Candeias, técnico de justiça principal, exercendo interinamente funções de secretário de justiça nos serviços do Ministério Público do Tribunal da Comarca de Sintra.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
3 de Fevereiro de 2003. - O Subdirector-Geral, J. Matos Mota.
