Aviso 2380/2003 (2.ª série). - O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, analisada a proposta/DOLI/267, de 22 de Janeiro de 2003, da Comissão de Avaliação de Transferências, relativa ao pedido de transferência da Farmácia Mouro, sita na Rua Direita, 190, freguesia de Santa Maria, concelho de Viseu, distrito de Viseu, formulado em 21 de Janeiro de 2002, ao abrigo do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, alterada pela Portaria 1379/2002, de 22 de Outubro, considerando que:

Para o local pretendido não existe aberto concurso para instalação de farmácia (n.º 16.º, n.º 1, da citada portaria);

A Farmácia dispõe de alvará emitido há mais de cinco anos (n.º 2 do mesmo número);

Foi publicado aviso na 2.ª série do Diário da República possibilitando que as restantes farmácias do concelho igualmente concorressem (n.º 3 do citado preceito);

Não houve qualquer outra candidatura à pretendida transferência;

A farmácia fica actualmente situada na zona central da cidade, e que pretende ir para outra zona da mesma cidade, menos central, descentralizando a prestação do serviço farmacêutico e melhorando a cobertura à população;

Foram ouvidas a ARS e a Câmara Municipal interessadas, tendo os dois pareceres sido favoráveis à transferência;

deliberou, em sessão do conselho de administração de 29 de Janeiro de 2003 (acta 7/CA/2003), deferir o pedido de transferência da Farmácia Mouro para a Urbanização da Quinta de São José, lote 1-B, Bairro da Quinta do Galo, freguesia de Coração de Jesus, concelho de Viseu, distrito de Viseu, nos termos do n.º 6 do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro.

6 de Fevereiro de 2003. - Pelo Conselho de Administração, o Vice-Presidente, A. Marques da Costa.