Aviso 2379/2003, de 18 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
-
Fonte: Diário da República n.º 41/2003, Série II de 2003-02-18.
-
Data:
2003-02-18
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Aviso 2379/2003 (2.ª série). - Por despacho de 31 de Janeiro de 2003, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, autorizo Centro Hospitalar de Coimbra, sito na Quinta dos Vales, São Martinho do Bispo, 3041-853 Coimbra, a adquirir directamente aos produtores, grossistas e importadores medicamentos contendo substâncias estupefacientes e psicotrópicas, para uso exclusivo dos doentes da sua responsabilidade, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data desta publicação, considerando-se renovada por igual período se o INFARMED nada disser até 90 dias antes do termo do prazo.
3 de Fevereiro de 2003. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, António Marques da Costa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2093708.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2093708/aviso-2379-2003-de-18-de-fevereiro
