Despacho 3220/2003, de 17 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Comando de Polícia de Setúbal
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Fonte: Diário da República n.º 40/2003, Série II de 2003-02-17.
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Data:
2003-02-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 3220/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, e do n.º 1 do artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, subdelego no 2.º comandante do Comando de Setúbal da Polícia de Segurança Pública, subintendente José Casimiro Matias David, a competência que me foi delegada pelo n.º 1.1 do despacho 22 029/2002 (2.ª série), de 23 de Setembro, para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de Euro 4987,98, com consulta prévia a, pelo menos, duas entidades sempre que o valor o justifique.
2 - Ratifico todos os actos praticados no âmbito da matéria prevista neste despacho até à data da sua publicação.
20 de Janeiro de 2003. - O Comandante, José Manuel Pinto do Carmo, superintendente.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2093039.dre.pdf .
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