Anúncio 35/2003 (2.ª série). - Faz-se saber que, por despacho do juiz auditor Orlando dos Santos Nascimento de 9 de Janeiro de 2003, proferido no processo 7/02, a correr termos no Tribunal Militar da Marinha, que o promotor de justiça junto deste Tribunal move a Paulo Jorge Conceição Hall, 2GR SC n.º 133797, nascido em 17 de Julho de 1976, natural da freguesia dos Mártires, concelho e distrito de Lisboa, filho de Jorge Manuel das Neves Hall e de Maria Fernanda Gil da Conceição Hall, com a última residência conhecida em Vale de Chelas, Quinta do Lavradio, Via Acesso RTB 9, lote 2000/006, Edifício 1, lote 1, lote A3, 5.º, E, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 201.º do Código de Justiça Militar, foi o mesmo declarado contumaz, declaração esta que implica para o referido arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a presente data.
Considerando-se necessário tal medida para desmotivar a situação de contumácia, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, mais se decreta a proibição de o arguido efectuar quaisquer registos ou obter quaisquer documentos e certidões junto dos serviços do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, célula marítima e certidão de nascimento.
16 de Janeiro de 2003. - O Juiz Auditor, Orlando dos Santos Nascimento. - O Secretário, Luís Manuel Antunes Correia, 2TEN OT.