Anúncio 34/2003 (2.ª série). - Faz-se saber que, por despacho do juiz auditor Orlando dos Santos Nascimento de 9 de Janeiro de 2003, proferido no processo 5/2002, a correr termos no Tribunal Militar da Marinha, o promotor de justiça junto deste Tribunal move a João Miguel Lopes Seabra, 2GR SC RD n.º 514200, nascido em 28 de Abril de 1980, natural da freguesia de Covões, concelho de Cantanhede e distrito de Coimbra, filho de Laurindo Seabra Barradas e de Maria Teresa Lopes Ferreira Batata, com a última residência conhecida em Campanas, 3060 Cantanhede, por se encontrar acusado da prátia de um crime de deserção, previsto e punido pelos artigos 142.º, n.º 1, alínea b), e 149.º, n.º 1, alínea a), 1.ª parte, ambos do Código de Justiça Militar, foi o mesmo declarado contumaz, declaração esta que implica para o referido arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a presente data.
Considerando-se necessário tal medida para desmotivar a situação de contumácia, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, mais se decreta a proibição de o arguido efectuar quaisquer registos ou obter quaisquer documentos e certidões junto dos serviços do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, célula marítima e certidão de nascimento.
16 de Janeiro de 2003. - O Juiz Auditor, Orlando dos Santos Nascimento. - O Secretário, Luís Manuel Antunes Correia, 2TEN OT.