Aviso 2164/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, após cumprimento do disposto no artigo 38.º do mesmo diploma, e confirmado o cabimento orçamental pela DGO, nos termos do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 18 de Maio de 2002, faz-se público que a lista de classificação final do concurso interno de ingresso para preenchimento de 24 lugares vagos da categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe, da carreira de verificador auxiliar aduaneiro, do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, para a Alfândega de Peniche (sede) e respectivas delegações aduaneiras de Elvas e de Portalegre e Posto Aduaneiro de Riachos, aberto pelo aviso 540/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de Janeiro de 2002, homologada por despacho de 31 de Janeiro de 2003 do subdirector-geral, licenciado José Pereira de Figueiredo, em substituição da directora-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, está afixada, a partir do dia da publicação do presente aviso, nos seguintes serviços e locais:

Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, Lisboa;

Alfândega de Peniche, Zona Industrial da Prageira, 2520-621 Peniche.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 43.º, conjugado com a alínea b) do artigo 44.º, ambos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, da homologação cabe recurso hierárquico necessário, com efeito suspensivo, para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a interpor no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso.

3 de Fevereiro de 2003. - O Presidente do Júri, Joaquim Fernando Calado Mendes.