Declaração de Rectificação 22-A/2007, de 30 de Março
-
Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
-
Fonte: Diário da República n.º 64/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-03-30.
-
Data:
2007-03-30
-
Secções desta página::
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de Março, do Ministério da Administração Interna, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Declaração de Rectificação 22-A/2007
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 77/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 14.º, onde se lê «O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do
mês seguinte ao da sua publicação.» deve ler-se «O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da sua publicação.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Março de 2007. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/03/30/plain-209193.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/209193.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/209193/declaracao-de-rectificacao-22-A-2007-de-30-de-marco
