Portaria 383/2007, de 30 de Março
-
Corpo emitente:
Ministério da Educação
-
Fonte: Diário da República n.º 64/2007, Série I de 2007-03-30.
-
Data:
2007-03-30
-
Secções desta página::
Fixa a dotação máxima de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Avaliação Educacional.
Portaria 383/2007
de 30 de Março
O
Decreto Regulamentar 30/2007, de 29 de Março, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna do Gabinete de Avaliação Educacional (GAVE). Importa agora fixar o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do GAVE.
Assim:
Ao abrigo do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro:
Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:
Artigo 1.º
Unidades orgânicas flexíveis
A dotação máxima de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Avaliação Educacional é fixada em uma.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues, em 26 de Março de 2007.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/03/30/plain-209176.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/209176.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/209176/portaria-383-2007-de-30-de-marco
