Suspensão da relação jurídica de emprego público
Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos da Lei 130/99 do Estatuto Político Administrativo da RAM, foi suspensa a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, por motivo de eleição a deputado na Assembleia Legislativa Regional da Madeira - cargo Politico o seguinte trabalhador: Élvio Duarte Martins Sousa, detentor da Carreira/Categoria de Técnico Superior, posição remuneratória ente a 4.ª e 5.ª, nível, nível remuneratório entre 23 e 27, com efeitos a partir de 19 de abril 2014.
9 de novembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Miguel Nunes Franco.
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