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Para os devidos efeitos, torna-se público que, através do meu despacho de 11 de setembro de 2015, foi concedida ao Assistente Operacional, João da Costa Cavaco, licença sem remuneração no período compreendido entre 1 de novembro de 2015 e 29 outubro de 2016 (362 dias), na continuação da licença em que se encontrou, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 280.º e 281.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho.
11 de novembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Fernando Queiroga.
309109539
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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