1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, subdelego no Diretor do Depósito Pol-NATO - Lisboa, Capitão-de-mar-e-guerra EMQ RES José Manuel Baptista de Oliveira Braz, competência para autorizar despesas, com locação e aquisição de bens e serviços e de empreitadas públicas até ao limite de 10.000,00 Euros, nos termos do disposto no Despacho 12560/2015, de 27 de outubro, do Vice -Almirante Superintendente do Material, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 6 de novembro de 2015.
2 - Subdelego, também, no Capitão-de-mar-e-guerra EMQ RES José Manuel Baptista de Oliveira Braz, competência para certificar com a sua assinatura digital qualificada todos os documentos obrigatórios para publicação, sob as regras constantes do Código dos Contratos Públicos e do n.º 3 do artigo 27.º da Portaria 701-G/2008, de 29 de Julho, relativos aos processos de aquisição conduzidos pelo Depósito Pol-NATO - Lisboa.
3 - Delego ainda, nos termos do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, no Capitão-de-mar-e-guerra EMQ RES José Manuel Baptista de Oliveira Braz, na qualidade de Diretor do Depósito Pol-NATO - Lisboa, competência para acompanhar, fiscalizar e visar, no âmbito do Depósito Pol-NATO - Lisboa, todos os atos e procedimentos que haja a realizar de acordo com os processos desenvolvidos em 1.
4 - Esta delegação de competências produz efeitos a contar de 14 de outubro de 2015, ficando, assim, ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor do Depósito Pol-NATO - Lisboa que se incluam no âmbito da mesma.
10 de novembro de 2015. - O Diretor, António Inácio Gonçalves Covita, Contra-almirante de Administração Naval.
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