Aviso 1184/2003 (2.ª série) - AP. - Joaquim Morão, presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco:
Faz saber que em 22 de Novembro de 2002, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, na sua reunião do executivo, mandar elaborar o Plano de Pormenor da Quinta de Santo André Sul, em Castelo Branco, aprovando os termos de referência que fundamentam a sua oportunidade e fixando o prazo de execução em 120 dias. A área de intervenção deste Plano encontra-se delimitada na presente planta.
Participação
Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, decorrerá por um período de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, um processo de audição ao público, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento da elaboração.
Durante aquele período, os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco.
16 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão.
(ver documento original)