Aviso 1180/2003, de 12 de Fevereiro
Aviso 1180/2003 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do estabelecido no artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, torna-se público que a Câmara Municipal de Beja em sua reunião de 27 de Dezembro de 2002 deliberou mandar executar a segunda alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente.
Objectivos: redefinição dos limites da área a afectar à Escola Superior de Tecnologia e Gestão; criação de uma área de estacionamento exterior a este equipamento superior à actualmente existente e criação de um lote para instalação do Instituto Superior de Serviço Social.
Tempo previsto para a elaboração do plano: 15 dias.
9 de Janeiro de 2003. - O Vereador do Pelouro de Urbanismo e Urbanização, Victor Paulo Soares Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2090865.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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