Despacho 2795/2003 (2.ª série). - Por despacho de 8 de Janeiro de 2003 do vice-reitor da Universidade Nova de Lisboa, proferido por delegação de competências:

Doutora Maria Lúcia Abrantes Amaral Pinto Correia, professora auxiliar desta Faculdade - autorizada a nomeação definitiva como professora auxiliar, com efeitos a partir de 8 de Janeiro de 2003. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

Relatório nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária

Em face dos pareceres emitidos pelos professores catedráticos Diogo Pinto de Freitas do Amaral, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, e J. J. Gomes Canotilho, da Faculdade de Direito, da Universidade de Coimbra, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária e preenchidos os requisitos referidos no n.º 4 do mesmo artigo, o conselho científico desta Faculdade, reunido em 11 de Dezembro de 2002, com a constituição prevista no n.º 1 do artigo 21.º do referido Estatuto, aprovou a nomeação definitiva como professora auxiliar da docente Maria Lúcia Amaral.

17 de Dezembro de 2002. - O Presidente do Conselho Científico, Diogo Freitas do Amaral.

20 de Janeiro de 2003. - A Secretária, Teresa Margarida Pires.