Aviso 1083/2003 (2.ª série) - AP. - Inquérito público. - Dr. José Correia da Luz, presidente da Câmara Municipal do Crato:
Nos termos do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, revisto pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, submete-se à aprovação pública para recolha de sugestões da alteração do Regulamento de Taxas e Licenças a Aplicar no Município do Crato - Sua Liquidação e Cobrança.
O referido projecto encontra-se exposto, para consulta, na secretaria municipal no horário normal da secretaria - manhã das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e tarde das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
10 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Câmara, José Correia da Luz.
