Anúncio 29/2003 (2.ª série). - Torna-se público que, por acórdão do pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, foi autorizado o pedido de reversão de uma parcela de terreno com a área de 510 m2 que faz parte da parcela n.º 22 da declaração de utilidade pública inserida no Diário da República, 2.ª série, n.º 290, de 17 de Dezembro de 1999, proferida pelo despacho 240/77, do Ministro da Educação.
23 de Janeiro de 2003. - O Director Regional, Lino Ferreira.