Aviso 1039/2003, de 7 de Fevereiro
Aviso 1039/2003 (2.ª série) - AP. - Esta Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 4 de Dezembro de 2002, deliberou proceder a uma alteração sujeita a regime simplificado do Plano Director Municipal enquadrável na alínea d) do n.º 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 380/99, afim de corrigir a incongruência detectada, integrando a totalidade do quarteirão assinalado na planta anexa em zona de habitação consolidada, com base no parecer técnico da Divisão de Gestão Urbanística e Divisão de Assuntos Jurídicos e Recursos Humanos.
Esta alteração foi aprovada em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada em 20 de Dezembro de 2002.
13 de Janeiro de 2003. - O Vice-Presidente da Câmara, José Manuel dos Mártires Rodrigues.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2090105.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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