Anúncio 4/2003 (2.ª série) - AP. - Plano de Urbanização de Camarate - início de elaboração. - Carlos Alberto Dias Teixeira, presidente da Câmara Municipal de Loures, torna público que, nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, deliberou esta Câmara Municipal na sua 23.ª reunião ordinária realizada em 9 de Dezembro de 2002, a elaboração do Plano de Urbanização de Camarate, sendo estimada a respectiva conclusão, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º do mesmo diploma, em Fevereiro de 2004, com a aprovação pela Assembleia Municipal.
Mais se anuncia, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º e a contar da data desta publicação no Diário da República, é fixado o período de 30 dias, para quem entender pertinente, formular sugestões ou apresentar informações sobre quaisquer questões que julgue relevantes para a elaboração do Plano, as quais deverão ser formuladas em carta dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Loures - Plano de Urbanização de Camarate, Praça da Liberdade, 2674-501 Loures.
23 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto Dias Teixeira.
(ver documento original)