Aviso 1008/2003 (2.ª série) - AP. - Discussão pública do Regulamento do Transporte Publico de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros em Táxi. - Dr. Rogério Marques de Figueiredo, vereador permanente da Câmara Municipal de Gouveia:
Torna público que, em cumprimento da deliberação tomada em reunião do executivo camarário do dia 23 de Dezembro de 2002 e para efeitos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) se proceda à apreciação pública e recolha de sugestões do projecto de regulamento supramencionado, cujo processo pode ser consultado pelos interessados, nas horas de expediente, na recepção e secretaria da Câmara municipal de Gouveia.
Os interessados deverão dirigir, por escrito, as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Gouveia, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da presente publicação no Diário da Republica.
Para constar se publica o presente aviso e outros, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
9 de Janeiro de 2003. - O Vereador permanente, por delegação de competências, Rogério Marques de Figueiredo.