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Aviso 1008/2003, de 7 de Fevereiro

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Texto do documento

Aviso 1008/2003 (2.ª série) - AP. - Discussão pública do Regulamento do Transporte Publico de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros em Táxi. - Dr. Rogério Marques de Figueiredo, vereador permanente da Câmara Municipal de Gouveia:

Torna público que, em cumprimento da deliberação tomada em reunião do executivo camarário do dia 23 de Dezembro de 2002 e para efeitos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) se proceda à apreciação pública e recolha de sugestões do projecto de regulamento supramencionado, cujo processo pode ser consultado pelos interessados, nas horas de expediente, na recepção e secretaria da Câmara municipal de Gouveia.

Os interessados deverão dirigir, por escrito, as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Gouveia, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da presente publicação no Diário da Republica.

Para constar se publica o presente aviso e outros, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

9 de Janeiro de 2003. - O Vereador permanente, por delegação de competências, Rogério Marques de Figueiredo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2090067.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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