Despacho 2457/2003 (2.ª série). - Pela deliberação 17/02 do senado universitário, em sessão de 19 de Setembro de 2002, é aprovado o Regulamento do Departamento de Organização e Gestão de Empresas:

Regulamento do Departamento de Organização e Gestão de Empresas

CAPÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 1.º

Definição

1 - O Departamento de Organização e Gestão de Empresas, adiante designado por Departamento, é uma unidade orgânica da estrutura da Universidade Aberta.

2 - As competências e as finalidades do Departamento são as referidas no artigo 4.º, em conformidade com os Estatutos da Universidade Aberta.

3 - O Departamento constitui uma estrutura permanente de organização científico-pedagógica e de gestão de recursos humanos e materiais, propiciadora da criação, apropriação e autoconstrução do conhecimento em domínios interdisciplinares da área da Gestão (os domínios interdisciplinares da área de Gestão estão definidos em documento próprio aprovado pelo conselho científico, que inclui o da Economia).

Artigo 2.º

Autonomia

1 - O Departamento goza de autonomia científica e pedagógica.

2 - A autonomia reconhecida nos termos do número anterior não prejudica a obrigatoriedade do cumprimento das directivas, orientações e normas genéricas definidas pela lei, pelos Estatutos da Universidade Aberta e pelos seus órgãos.

Artigo 3.º

Composição

1 - O Departamento é composto por docentes da Universidade Aberta com formação, especialização ou experiência de ensino e de investigação nos domínios interdisciplinares da Gestão.

2 - O Departamento é apoiado administrativamente por pessoal não docente da Universidade Aberta, nomeadamente por um secretariado.

Artigo 4.º

Competências

São, designadamente, competências do Departamento:

a) Proceder à programação integrada das suas actividades por meio da elaboração de instrumentos de planeamento a curto, médio e longo prazos;

b) Assegurar a realização de cursos de formação graduada;

c) Assegurar a realização de cursos de formação pós-graduada, designadamente de mestrado, de preparação para doutoramento, de especialização científica e de qualificação pedagógica;

d) Promover actividades de investigação fundamental aplicada e de desenvolvimento em áreas de especial interesse para a Universidade;

e) Diagnosticar necessidades de formação, conceber e promover cursos ou acções de formação contínua, assim como acções de prestação de serviços à comunidade;

f) Desenvolver as actividades de concepção de conteúdos e acompanhamento de produção de materiais multimedia destinados aos cursos de formação graduada e pós-graduada e à formação de profissionais em vários níveis e tipos de qualificação;

g) Promover e executar a avaliação permanente da qualidade científica e pedagógica das disciplinas leccionadas, incluindo o apoio tutorial, o acompanhamento lectivo e a avaliação e classificação dos resultados da aprendizagem dos estudantes;

h) Promover a colaboração científica, nomeadamente na formação graduada e pós-graduada, com entidades nacionais ou estrangeiras;

i) Desenvolver acções educacionais destinadas à generalidade da população sobre matérias consideradas de interesse alargado;

j) Contribuir para o funcionamento eficaz da Universidade, nomeadamente pela colaboração com as outras estruturas nela existentes.

CAPÍTULO II

Organização e funcionamento

Artigo 5.º

Organização

1 - Para o exercício das suas competências, o Departamento conta com os seguintes órgãos:

a) O conselho do Departamento;

b) O director do Departamento.

2 - Integram ainda o Departamento:

a) Centros de estudos;

b) Coordenadores de curso;

c) Comissões de apoio à gestão;

d) Secretário do Departamento;

e) Secretariado administrativo.

3 - Para a realização das actividades planeadas, o Departamento organiza-se em equipas de projecto, nomeadas pelo director, de dimensão e duração variável e adaptada à realização de objectivos funcionais específicos.

4 - O Departamento pode organizar-se internamente em secções.

Artigo 6.º

Composição e funcionamento do conselho do Departamento

1 - O conselho do Departamento, adiante designado por conselho, é o órgão colegial do Departamento, sendo constituído por todos os docentes que nele prestam serviço.

2 - O conselho funciona em plenário e em comissão permanente.

3 - O conselho funciona em plenário, com a presença de todos os docentes do Departamento.

4 - O conselho funciona em comissão permanente, com a presença de todos os docentes em serviço no Departamento que sejam titulares do grau de doutor, incluindo os convidados e visitantes que se integrem na sua área científica.

5 - O conselho poderá ainda funcionar por secções especializadas, quando necessário, a criar sob proposta do director do Departamento e aprovadas pelo conselho a funcionar em plenário.

6 - O conselho, funcionando em plenário ou em comissão permanente, só pode deliberar quando esteja presente a maioria absoluta dos seus membros em exercício efectivo de funções.

Artigo 7.º

Plenário do conselho do Departamento

1 - Compete ao conselho, funcionando em plenário, deliberar ou emitir propostas sobre as matérias que se relacionam com a gestão, avaliação e prospectiva das actividades do Departamento, designadamente:

a) Elaborar o projecto de regulamento do Departamento e as respectivas alterações;

b) Eleger, por maioria simples, e exonerar, por maioria qualificada de dois terços, o director do Departamento;

c) Estabelecer as linhas de orientação relativamente à gestão dos meios humanos e materiais afectos ao Departamento, por forma a assegurar a execução dos seus objectivos;

d) Debater e aprovar a proposta de programação anual de actividades, com a respectiva previsão de custos, bem como o posterior relatório de execução, submetendo-os em seguida à aprovação dos órgãos competentes da Universidade Aberta;

e) Estabelecer linhas de orientação pedagógica para as actividades docentes do Departamento;

f) Contribuir para a proposta de orientação geral da Universidade no plano pedagógico;

g) Propor o universo de especialidades científicas asseguradas pelo Departamento;

h) Propor aos órgãos competentes a criação, a modificação ou a extinção de cursos ou disciplinas no domínio da sua área disciplinar;

i) Elaborar propostas de cooperação interinstitucional estabelecidas no âmbito da autonomia científica e pedagógica do Departamento;

j) Aprovar as propostas de constituição das comissões de apoio à gestão, de criação de secções especializadas, bem como as de nomeação dos coordenadores de curso;

k) Eleger, por maioria simples, o secretário do Departamento;

l) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam apresentados pelo director do Departamento, nomeadamente as recomendações e propostas da comissão de avaliação da qualidade, bem como as provenientes de eventuais secções especializadas;

m) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam apresentados pelos órgãos da Universidade.

2 - O conselho, funcionando em plenário, reúne ordinariamente com periodicidade trimestral, devendo o respectivo calendário estar definido no início de cada ano lectivo. Pode ainda reunir extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou de um terço dos seus membros.

3 - Nas reuniões ordinárias realizadas no primeiro e no último trimestre de cada ano lectivo participa obrigatoriamente um estudante inscrito em curso ou disciplinas sob responsabilidade do Departamento.

4 - O estudante referido no número anterior, escolhido nos termos do disposto no Regulamento da Estrutura Orgânica da Universidade Aberta, poderá pronunciar-se sobre todas as matérias constantes da ordem de trabalhos, embora sem direito a voto.

5 - O director do Departamento pode ainda convocar representantes dos estudantes inscritos nos cursos ou disciplinas sob sua responsabilidade, bem como representantes de sectores externos à Universidade, nomeadamente de empregadores, para a realização de reuniões extraordinárias do plenário do conselho, com o fim de debater assuntos de natureza específica.

6 - Das deliberações do conselho do Departamento, funcionando em plenário, cabe recurso para o reitor.

Artigo 8.º

Comissão permanente do conselho do Departamento

1 - Compete ao conselho do Departamento, funcionando em comissão permanente, deliberar ou emitir parecer especializado sobre as matérias de natureza exclusivamente científica e pedagógica do Departamento, respeitando as orientações gerais definidas no conselho científico, nos Estatutos da Universidade e na legislação aplicada, nomeadamente:

a) Contribuir para a elaboração da proposta de orientação geral da Universidade no plano científico e pedagógico;

b) Acompanhar o desenvolvimento da actividade de investigação dos centros de estudo e dos projectos de investigação do Departamento;

c) Elaborar os regulamentos de funcionamento interno dos centros de estudo, bem como os respectivos relatórios de actividades;

d) Propor aos órgãos competentes da Universidade Aberta a criação, reorganização ou extinção de centros de estudos;

e) Emitir parecer sobre todas as actividades de carácter científico, nomeadamente as relacionadas com a extensão cultural e a prestação de serviços à comunidade;

f) Assegurar a existência de enquadramento científico ao pessoal docente não doutorado do Departamento, bem como elaborar e acompanhar a execução do plano de formação do pessoal docente do Departamento;

g) Apreciar os conteúdos programáticos das disciplinas que constituem o plano curricular dos cursos em leccionação sob responsabilidade do Departamento e pronunciar-se sobre eventuais alterações propostas pelo director, pelos coordenadores de curso ou pela comissão de avaliação da qualidade;

h) Emitir parecer sobre a criação de novos cursos e sobre as alterações curriculares a introduzir nos cursos existentes;

i) Deliberar sobre a concessão de equivalência a disciplinas do Departamento;

j) Proceder à distribuição do serviço docente, no respeito pelos critérios estabelecidos pelo conselho científico;

k) Apreciar a proposta de nomeação definitiva dos professores;

l) Emitir parecer sobre a admissão a provas de doutoramento e respectiva organização;

m) Definir as condições de admissão do pessoal docente e apreciar a proposta de abertura de concursos, de admissão e de renovação de requisições ou de contratos de pessoal docente a integrar no Departamento, em conformidade com as regras definidas pelo conselho científico;

n) Confirmar a ordenação dos candidatos aos concursos para assistente ou assistente estagiário, apresentada pelo director do Departamento;

o) Pronunciar-se sobre propostas de dispensa de serviço docente para efeitos de doutoramento;

p) Propor a composição dos júris para concursos de professores, provas de aptidão pedagógica e capacidade científica, de mestrado ou de doutoramento, de equivalência de mestrado ou de doutoramento e, ainda, de provas de agregação;

q) Pronunciar-se sobre todos assuntos que lhe sejam apresentados pelo director do Departamento ou pelo conselho científico da Universidade Aberta;

r) Elaborar o plano e o relatório anuais de actividades de investigação e de formação do pessoal docente universitário do Departamento;

s) Apreciar a proposta de contratação de individualidades nacionais ou estrangeiras para o exercício de funções docentes, nos termos da lei e das regras definidas pelo conselho científico.

2 - No exercício das competências previstas nas alíneas l) e o) do número anterior será respeitado o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 8.º do Regulamento da Estrutura Orgânica da Universidade Aberta.

3 - O conselho do Departamento, funcionando em comissão permanente, reúne ordinariamente com periodicidade mensal, de acordo com o calendário a definir no início de cada ano lectivo. Pode ainda reunir extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou de um terço dos seus membros.

4 - Sempre que tal se justifique, por razões de ordem científico-pedagógica ou organizacional, pode o director do Departamento convidar a tomar parte nas reuniões da comissão permanente, sem direito a voto, individualidades que não se enquadrem nas condições enunciadas no n.º 4 do artigo 6.º

5 - Nas deliberações da comissão permanente têm apenas direito a voto os docentes do Departamento titulares do grau de doutor.

6 - Das deliberações do conselho do Departamento, funcionando em comissão permanente, cabe recurso para o conselho científico da Universidade Aberta.

Artigo 9.º

Director

1 - O Departamento é dirigido por um director, eleito em escrutínio secreto pelo conselho do Departamento, funcionando em plenário, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do presente Regulamento, de entre os docentes que prestam serviço no Departamento há mais de um ano e possuam o grau de doutor.

2 - A eleição para director do Departamento decorrerá numa sessão extraordinária do conselho exclusivamente dedicada a esse efeito, a realizar até ao 15.º dia anterior ao fim do mandato do director cessante e convocada com uma antecedência mínima de 15 dias, disputando-se entre os docentes que, preenchendo as condições enunciadas no número anterior, apresentem a sua candidatura, ao presidente do conselho do Departamento, no período compreendido entre o 10.º e o 5.º dias anteriores à data prevista para aquela.

3 - O processo de candidatura para director carece de ser subscrito por um número mínimo de seis proponentes, que devem ser membros efectivos do Departamento.

4 - No caso de nenhum candidato obter a maioria absoluta dos votos, realizar-se-á no decurso da sessão extraordinária do conselho prevista no n.º 2 do presente artigo uma segunda votação a que concorrerão apenas as duas candidaturas mais votadas na votação inicial, declarando-se vencedora aquela que recolher maior número de votos.

5 - O mandato do director tem a duração de dois anos, renovável por iguais períodos.

6 - Ao director compete dirigir, orientar e coordenar as actividades do Departamento, cabendo-lhe, designadamente:

a) Representar o Departamento;

b) Presidir ao conselho do Departamento funcionando quer em plenário quer em comissão permanente;

c) Assegurar a execução das deliberações do conselho do Departamento;

d) Assegurar a gestão dos recursos humanos e materiais e coordenar o funcionamento entre si das estruturas integradas no Departamento com vista à realização dos objectivos previstos no planeamento anual;

e) Promover a coordenação interdisciplinar da docência, da investigação e da prestação de serviços intra e extradepartamento;

f) Elaborar a proposta de programa de actividades, com a respectiva previsão de custos, bem como o relatório de execução do ano lectivo;

g) Propor a distribuição do serviço docente, de acordo com os critérios definidos pelo conselho científico;

h) Propor ao conselho do Departamento, funcionando em comissão permanente, a abertura de concursos, bem como a admissão ou a renovação de requisições ou de contratos do pessoal docente afecto ao Departamento;

i) Submeter ao conselho do Departamento, funcionando em comissão permanente, a ordenação dos candidatos aos concursos para assistente ou assistente estagiário, proposta pelo júri;

j) Promover as actividades de controlo da qualidade dos processos de avaliação de conhecimentos;

k) Promover a avaliação permanente da qualidade dos processos e produtos do Departamento em articulação com a comissão de avaliação da qualidade, propondo as recomendações desta à aprovação do conselho do Departamento;

l) Promover e coordenar a realização de actividades de reflexão e debate sobre matérias relacionadas com a área científica do Departamento;

m) Propor a constituição das comissões de apoio à gestão, bem como a nomeação dos coordenadores de curso;

n) Promover a constituição do acervo documental do Departamento;

o) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam presentes por outros órgãos da Universidade.

7 - Nas suas ausências ou impedimentos, o director será substituído por um docente doutorado do Departamento, por si expressamente designado para o efeito, ou, nos casos em que tal não seja possível, pelo professor mais antigo de categoria mais elevada do Departamento.

8 - O director conta com a colaboração do secretário do Departamento, a que se refere o artigo 13.º

Artigo 10.º

Centros de estudos

1 - Os centros de estudos constituem unidades que visam realizar actividades de investigação fundamental, aplicada e de desenvolvimento no domínio das especialidades inerentes ao Departamento, com vista à prossecução das atribuições da Universidade.

2 - Integra o Departamento, desde já, o Centro de Estudos de Economia e Gestão.

3 - Compete aos centros de estudos assegurar a concepção, execução e avaliação de projectos e outras actividades de investigação, contando com os seus recursos exclusivos, com outros investigadores ou por meio da colaboração com outras universidades e instituições nacionais e estrangeiras.

4 - O funcionamento interno de cada centro de estudos é definido em regulamento próprio e apreciado pelo conselho do Departamento, funcionando em comissão permanente.

5 - Os centros de estudos são coordenados por um coordenador científico, eleito de entre os docentes doutorados que os integram, em moldes a definir nos regulamentos referidos no número anterior.

Artigo 11.º

Coordenadores de curso

1 - Todo o curso em fase de leccionação há mais de um ano lectivo, cuja responsabilidade seja do Departamento, é coordenado por um coordenador, designado em conformidade com a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º e a alínea m) do n.º 6 do artigo 9.º do presente Regulamento.

2 - Os coordenadores dos cursos que conferem um grau académico serão escolhidos de entre os docentes doutorados em efectividade de funções no Departamento.

3 - Compete ao coordenador de curso, designadamente:

a) Acompanhar todos os aspectos relacionados com as actividades lectivas e a avaliação de aprendizagens dos estudantes dos respectivos cursos, articulando a acção dos docentes com os serviços da Universidade e reportando periodicamente ao director;

b) Participar na implementação dos procedimentos de avaliação da qualidade do curso, em estreita articulação com a comissão de avaliação da qualidade;

c) Gerir os recursos necessários ao funcionamento do curso;

d) Coordenar a organização dos processos de candidatura, bem como envidar todos os esforços para assegurar a logística necessária ao funcionamento do curso;

e) Propor do director do Departamento eventuais alterações ao plano curricular do curso.

Artigo 12.º

Comissões de apoio à gestão

1 - As comissões de apoio à gestão constituem unidades organizacionais dedicadas, de carácter permanente, que se destinam a apoiar o director na gestão estrutural do Departamento.

2 - As comissões de apoio à gestão são constituídas por docentes do Departamento designados pelo conselho do Departamento, funcionando em plenário, sob proposta do director, por um período de dois anos.

3 - Sem prejuízo da criação de outras comissões, o Departamento integra, desde já, a comissão de avaliação da qualidade.

4 - A comissão de avaliação da qualidade tem como função proceder à avaliação permanente da qualidade dos cursos e disciplinas leccionados sob a responsabilidade do Departamento, cabendo-lhe, nomeadamente, proceder à elaboração dos respectivos relatórios de auto-avaliação.

5 - À comissão de avaliação da qualidade compete ainda coligir e manter actualizados os dados necessários ao sector de apoio ao enquadramento lectivo.

Artigo 13.º

Secretariado do Departamento

1 - A designação do secretário do Departamento é feita por proposta do director, é ratificada pelo conselho de departamento, funcionando em plenário, e é válida pelo período de um ano.

2 - A cessação das funções de secretário pode ocorrer em qualquer momento ou por proposta do próprio ou por proposta do director ratificada pelo conselho de departamento, funcionando em plenário.

3 - Ao secretário compete:

a) Apoiar o director do Departamento, nomeadamente na preparação das reuniões do conselho de departamento, funcionando quer em plenário quer em comissão permanente;

b) Secretariar as reuniões do conselho de departamento, funcionando quer em plenário quer em comissão permanente;

c) Elaborar as actas das reuniões do conselho de departamento, funcionando quer em plenário quer em comissão permanente.

Artigo 14.º

Secretariado administrativo

1 - O Departamento é apoiado administrativamente por um secretariado, constituído por pessoal não docente do quadro da Universidade Aberta, tal como estipulado no n.º 2 do artigo 4.º do seu Regulamento da Estrutura Orgânica.

2 - Ao secretariado, que funciona na dependência do director, compete apoiar não só a actividade deste como ainda a acção desenvolvida pelos centros de estudos, pelos coordenadores de curso e pelas comissões de apoio à gestão.

Artigo 15.º

Recursos materiais

O Departamento gere os recursos materiais necessários ao desempenho das suas atribuições, nomeadamente no que respeita aos espaços físicos, equipamentos e outro material de apoio.

CAPÍTULO III

Disposições finais e transitórias

Artigo 16.º

Revisão e alteração do Regulamento

1 - O presente Regulamento será objecto de revisão ordinária, no seu todo, de dois em dois anos após a data da sua aprovação pelo senado universitário, por proposta do conselho do Departamento, funcionando em plenário, aprovada por maioria simples.

2 - O Regulamento está ainda sujeito a alteração extraordinária, de âmbito limitado, por proposta do conselho do Departamento, funcionando em plenário, desde que tomada por maioria qualificada de dois terços.

Artigo 17.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente Regulamento estabelece as normas gerais de organização e funcionamento do Departamento, sendo aplicável a partir da data da sua aprovação pelo senado universitário.

2 - A comissão de serviço do director bem como o mandato do secretário, que então se encontrem em funções, cessam na data da eleição do director do Departamento.

3 - Para a realização da primeira eleição do director do Departamento não é obrigatório respeitar os prazos estipulados no n.º 2 do artigo 9.º

2 de Dezembro de 2002. - A Reitora, Maria José Ferro Tavares.