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Declaração 51/2003 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 05.08.11.00/01.03-PU, em 27 de Janeiro de 2003, o Plano de Urbanização do Morgado do Reguengo, no município de Portimão, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 18, de 22 de Janeiro de 2003.
28 de Janeiro de 2003. - O Director-Geral, João Biencard Cruz.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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