Declaração (extracto) n.º 50/2003 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 30 de Dezembro de 2002, a pedido da Câmara Municipal de Almada, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas de terreno abaixo identificadas e assinaladas na planta em anexo:
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A expropriação tem por fim a execução da obra "Via alternativa ao Monte de Caparica".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º e 3.º, n.º 1, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 15 789/2002, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes das informações técnicas n.os 11/DSJ, de 5 de Janeiro de 2001, e 197/DSJ, de 26 de Dezembro de 2002, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os que constam dos documentos do processo de instrução 123.100.00, também desta Direcção-Geral.
22 de Janeiro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
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