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Rectificação 241/2003. - Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 18 de Janeiro de 2003, a p. 894, col. 2, rectifica-se que onde se lê "Despacho 1123/2003 (2.ª série). - Considerando que" deve ler-se "Despacho 1123/2003 (2.ª série). - Despacho 37-R/2002. - Considerando que".
21 de Janeiro de 2003. - O Administrador, José da Cruz Costa.
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