Aviso 882/2003 (2.ª série) - AP. - Aditamento ao artigo 38.º do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços pela Câmara Municipal da Murtosa. - António Maria dos Santos Sousa, presidente da Câmara Municipal da Murtosa:

Torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal da Murtosa de 28 de Dezembro de 2002, sob proposta da Câmara Municipal de 26 de Novembro de 2002, foi aprovado o seguinte aditamento ao artigo 38.º do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços pela Câmara Municipal da Murtosa:

Artigo 38.º

k) Construções ou instalações provisórias para o exercício do comércio ou indústria no Bairro Barbosa ou Bairro Social, por metro quadrado ou fracção:

1) Por dia - 0,26 euros;

2) Por semana - 0,91 euros;

3) Por mês - 1,79 euros.

Para constar e devidos efeitos, se publica o referido aditamento, que é publicado através de editais afixados nos lugares do estilo e na 2.ª série do Diário da República.

2 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Câmara, António Maria dos Santos Sousa.