Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 285-A/79, de 11 de Agosto, que altera os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho (aprova o regime tabaqueiro).

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei 285-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 11 de Agosto de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No mapa 1, onde se lê:

Escalões de comprimento (em milímetros) Mais de 61 até 65 - Mais de 66 até 70 Mais de 71 até 75 - Mais de 76 até 80 Mais de 81 até 85 - Mais de 86 até 90 Mais de 91 até 95 - Mais de 96 até 100, deve ler-se:

Escalões de comprimento (em milímetros) Mais de 60 até 65 - Mais de 65 até 70 Mais de 70 até 75 - Mais de 75 até 80 Mais de 80 até 85 - Mais de 85 até 90 Mais de 90 até 95 - Mais de 95 até 100.

Onde se lê:

Características - Tipo de cigarro - Filtro normal - Tipo de embalagem - Mole - Número de cigarros - 25 a 50 - Escalões de comprimento (em milímetros) - Mais de 100 - 66$60, deve ler-se:

Características - Tipo de cigarro - Filtro normal - Tipo de embalagem - Mole - Número de cigarros - 25 a 50 - Escalões de comprimento (em milímetros) - Mais de 100 - 68$60.

Onde se lê:

Características - Tipo de cigarro - Filtro especial - Tipo de embalagem - Dura - Número de cigarros - 25 a 50 - Escalões de comprimento (em milímetros) - Mais de 76 até 80 - 62$50, deve ler-se:

Características - Tipo de cigarro - Filtro especial - Tipo de embalagem - Dura - Número de cigarros - 25 a 50 - Escalões de comprimento (em milímetros) - Mais de 75 até 80 - 62$60.

Onde se lê:

Características - Tipo de cigarro - Filtro especial - Tipo de embalagem - Especial - Número de cigarros - 25 a 50 - Escalões de comprimento (em milímetros) - Até 60 - 19$80, deve ler-se:

Características - Tipo de cigarro - Filtro especial - Tipo de embalagem - Especial - Número de cigarros - 25 a 50 - Escalões de comprimento (em milímetros) - Até 60 - 19$60.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Setembro de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-08-11 - Decreto-Lei 285-A/79 - Ministério das Finanças e do Plano

  Altera os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho (aprova o regime tabaqueiro).