Rectificação 219/2003, de 3 de Fevereiro
Rectificação 219/2003. - Por ter saído com inexactidão o número do parecer publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 292, de 18 de Dezembro de 2002, rectifica-se que onde se lê "parecer 95/2000" deve ler-se "parecer 95/2002".
19 de Dezembro de 2002. - O Secretário, Jorge Albino Alves Costa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2088417.dre.pdf .
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