Declaração (extracto) n.º 45/2003 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 27 de Dezembro de 2002, a pedido da Câmara Municipal de Arouca, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:
Parcela com a área de 3100 m2, a desanexar do prédio rústico sito no lugar de Vila, freguesia de Alvarenga, concelho de Arouca, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 01343/090798, e inscrito na matriz predial sob o artigo 4978, propriedade de Maria de Lurdes Noronha Peres, a confrontar a nascente com a ribeira da Chieira e a norte, poente e sul com a parte restante do prédio a expropriar.
A expropriação tem por fim a construção da estação de tratamento de águas residuais (ETAR) da freguesia de Alvarenga e respectivo caminho de acesso.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 198/DSJ, de 20 de Dezembro de 2002, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.070.02, daquela Direcção-Geral.
20 de Janeiro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
