Despacho (extracto) 2132/2003, de 3 de Fevereiro
Despacho (extracto) n.º 2132/2003 (2.ª série). - Por decisão do Tribunal Central Administrativo, em Acórdão de 7 de Abril de 2002, foi dada como nula e sem efeito a pena de aposentação compulsiva em que se encontrava desde 3 de Novembro de 1998 a subchefe Maria Vicência Dias Solda.
A referida subchefe retomou as suas funções a partir de 13 de Novembro de 2002.
20 de Janeiro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Maria Fernanda Farinha.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2088316.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2088316/despacho-extracto-2132-2003-de-3-de-fevereiro
