Aviso 1451/2003, de 3 de Fevereiro
Aviso 1451/2003 (2.ª série). - Por decisão do Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão de 18 de Dezembro de 2002, foi suspensa a eficácia da pena de aposentação compulsiva em que se encontrava o guarda principal Jorge da Silva Marinho, desde 6 de Junho de 2002, tendo regressado ao serviço no dia 18 de Dezembro de 2002.
20 de Janeiro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Maria Fernanda Farinha.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2088315.dre.pdf .
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