Aviso 1450/2003, de 3 de Fevereiro
Aviso 1450/2003 (2.ª série). - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, faz-se público que, por despacho de 4 de Novembro de 2002 da Ministra da Justiça, foi aplicada a pena de aposentação compulsiva ao guarda principal João Manuel Rocha dos Santos, da qual foi notificado em 3 de Dezembro de 2002.
16 de Janeiro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Maria Fernanda Farinha.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2088314.dre.pdf .
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