Edital 111/2003 (2.ª série) - AP. - Projecto de Arquitectura de Operação de Loteamento. - Dr. Jacinto António Franco Leandro, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 17 de Dezembro de 2002, e para cumprimento do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, está aberto, durante 15 dias, inquérito público sobre o projecto de arquitectura de operação de loteamento para terreno sito em Casal da Assentinha, freguesia de São Pedro da Cadeira, deste concelho, registado na conservatória do registo predial sob o n.º 804, inscrito na matriz rústica sob o artigo 1-X, cujo titular é Pereira e Ribeiro, Lda., a que se refere o processo LT-37/2001, cujo prazo se inicia oito dias após a publicação no Diário da República.
Quaisquer reclamações, observações ou sugestões sobre o referido projecto poderão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara, na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Torres Vedras e na sede da Junta de Freguesia de São Pedro da Cadeira, onde o projecto estará exposto durante o horário normal de expediente.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Acácio Manuel Carvalhal Cunha, director do Departamento de Administração Geral e Finanças, o subscrevi.
2 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Câmara, Jacinto António Franco Leandro.
