Aviso 815/2003 (2.ª série) - AP. - Adenda ao Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e Utilização Onerosa

Artigo 9.º-A

Reserva de lugar a comerciante

1 - O cartão de comerciante destina-se a todas as pessoas singulares e ou colectivas que desenvolvem no concelho de Santa Cruz a sua actividade comercial, em zonas dos estacionamentos de duração limitada.

2 - A actividade comercial prova-se, cumulativamente, pelo registo e pela localização do exercício da actividade comercial nos termos do número anterior, à razão de um cartão por estabelecimento comercial.

3 - A reserva de lugar nas condições anteriores importa o pagamento da mensalidade de 50 euros, cujo pagamento será efectuado anualmente ou, em alternativa, em duas semestralidades.

6 de Novembro de 2002. - O Presidente da Câmara, José Savino dos Santos Correia.