Aprova taxa aplicável à identificação electrónica de cães, enquanto animais de companhia, para vigorar durante o ano de 2007.

Despacho 6073/2007

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 313/2003, de 17 de Dezembro, a taxa de identificação electrónica de cães e gatos, enquanto animais de companhia, e quando realizada em regime de campanha, conforme determinação da Direcção-Geral de Veterinária (DGV), é fixada por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assim, e tendo em conta que a esta identificação é ainda aplicável subsidiariamente, com as necessárias adaptações, o disposto na Portaria 81/2002, de 24 de Janeiro, relativa à vacinação anti-rábica em regime de campanha, determina-se o seguinte:

1) O valor da taxa aplicável à identificação electrónica de cães, para vigorar durante o ano de 2007, é de Euro 12,60;

2) O valor da taxa é constituído pelos seguintes custos decorrentes da prestação de serviços:

Remuneração do médico veterinário - Euro 4;

Administração, incluindo expediente, impressos, microchip e manutenção da base de dados - Euro 8,60.

7 de Março de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-12-17 - Decreto-Lei 313/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE).