Despacho 6073/2007, de 26 de Março
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 60, de 26.03.2007, Pág. 7988
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Data:
2007-03-26
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Aprova taxa aplicável à identificação electrónica de cães, enquanto animais de companhia, para vigorar durante o ano de 2007.
Despacho 6073/2007
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do
Decreto-Lei 313/2003, de 17 de Dezembro, a taxa de identificação electrónica de cães e gatos, enquanto animais de companhia, e quando realizada em regime de campanha, conforme determinação da Direcção-Geral de Veterinária (DGV), é fixada por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assim, e tendo em conta que a esta identificação é ainda aplicável subsidiariamente, com as necessárias adaptações, o disposto na Portaria 81/2002, de 24 de Janeiro, relativa à vacinação anti-rábica em regime de campanha, determina-se o seguinte:
1) O valor da taxa aplicável à identificação electrónica de cães, para vigorar durante o ano de 2007, é de Euro 12,60;
2) O valor da taxa é constituído pelos seguintes custos decorrentes da prestação de serviços:
Remuneração do médico veterinário - Euro 4;
Administração, incluindo expediente, impressos, microchip e manutenção da base de dados - Euro 8,60.
7 de Março de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/03/26/plain-208822.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/208822.dre.pdf .
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