Deliberação 142/2003. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 16 de Dezembro de 2002:

Dr. Mário Frederico Gonçalves Pereira, juiz desembargador, a exercer funções como juiz auxiliar na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo - nomeado, em comissão permanente de serviço, juiz do mesmo Tribunal e Secção.

Dr.ª Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa, juíza desembargadora, a exercer funções como juíza auxiliar na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo - nomeada, em comissão permanente de serviço, juíza do mesmo Tribunal e Secção.

(Prazo para a posse: cinco dias.)

(Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

21 de Janeiro de 2003. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.