Deliberação 141/2003. - Por deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2 de Dezembro de 2002:

Dr. Mário Manuel Feliciano Rebelo, juiz de direito, a exercer funções como juiz auxiliar no Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Leiria - nomeado, em comissão permanente de serviço, juiz do 1.º Juízo, 2.ª Secção, do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa.

Dr. Luís Cândido de Carvalho Monterroso Miguéis Garcia, juiz de direito, a exercer funções como juiz auxiliar no Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Santarém - nomeado, em comissão permanente de serviço, juiz do 1.º Juízo, 1.ª Secção, do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa.

(Prazo para a posse: cinco dias.)

(Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

21 de Janeiro de 2003. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.