Despacho 2044/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - No uso de competência delegada que me é conferida pela deliberação 36/2003, de 29 de Novembro de 2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 2003, da direcção do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, subdelego na chefe da Repartição de Administração Financeira, Filomena Reis Mesquita, em matéria de despesas com a aquisição de bens e serviços, a competência para autorizar o processamento de despesas dos serviços do Instituto que respeitem a:
a) Consumo de energia eléctrica e água;
b) Portes de correio, telefones, telexes e telefaxes;
c) Aquisição de passes ou assinaturas para transportes em eléctrico, metropolitano ou autocarro, destinados a pessoal auxiliar, quando daí resulte manifesta economia em relação ao regime de passagem avulsa;
d) Requisições de transportes de pessoas e bens;
e) Serviços de limpeza ajustados com empresas da especialidade ou avulsamente e remunerados à hora, desde que previamente autorizados;
f) Reparações nas instalações dos serviços do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho até ao limite de Euro 2493,99;
g) Aquisições de bens e serviços até ao limite de Euro 2493,99.
2 - O presente despacho produz efeitos imediatos e ratifica os actos que, no âmbito dos poderes subdelegados pelo presente despacho, tenham sido praticados desde 2 de Novembro de 2002.
29 de Novembro de 2002. - O Director de Serviços de Apoio à Gestão, António Norberto Rodrigues.