Aviso 1431/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificado o professor Agostinho Moreira Tuna, do Agrupamento de Escolas do Alvão - Mondim de Basto, com a última residência conhecida em Pepe, Campeã, 5000-071 Vila Real, de que, por despacho de 12 de Novembro de 2002 do Secretário de Estado da Administração Educativa, no uso da competência que lhe é atribuída pelo n.º 1 do despacho 15 468/2002 (2.ª série), de 18 de Junho, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 8 de Julho de 2002, lhe foi aplicada a pena de aposentação compulsiva, prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 11.º do referido Estatuto, na sequência do processo disciplinar DRN-164/01-DIS que lhe foi instaurado.

20 de Janeiro de 2003. - Pelo Director do Gabinete de Apoio Jurídico, Manuel Veiga.